A Comissão de Estudo de Produtos Químicos para Saneamento Básico, Água e Esgoto do Comitê Brasileiro de Química (ABNT/CB-010), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cuja superintendência está no âmbito da Abiquim, finalizou a revisão do ‘Projeto ABNT NBR 15784 – Produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano — Efeitos à saúde — Requisitos’ e acaba de abrir consulta nacional com o objetivo de receber contribuições.
A ABNT NBR 15784 estabelece os requisitos para o controle de qualidade de todos os produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento de água para consumo humano e os limites das impurezas nas dosagens máximas de uso indicadas pelo fornecedor do produto, de forma a não causar prejuízo à saúde humana.
Essa revisão teve como objetivo principal atualizar a ABNT NBR 15784/2017, em função da publicação da Portaria GM /MS Nº 888 de 24 de maio de 2021 e Nº 2472 de 28 de setembro de 2021 que alteraram o Anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 de 28 de setembro de 2017 – Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
De acordo com a Portaria de Potabilidade vigente, em seu artigo 14, inciso VIII, os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água devem exigir dos fornecedores ‘Laudo de Atendimento dos Requisitos de Saúde’ (LARS) e ‘Comprovação de Baixo Risco a Saúde’ (CBRS) para o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento da água, assim como rege a norma técnica da ABNT NBR 15784.
Aos interessados, a data para envio de sugestões se encerra no dia 21 de agosto de 2023. Para contribuir: https://www.abntonline.com.br/consultanacional/
Esclarecimentos ou informações adicionais podem ser obtidas com Renata Souza, assessoratécnica da Abiquim e chefe de Secretaria do ABNT/CB-010, pelo e-mail: renata.souza@abiquim.org.br
