A expansão da geração distribuída, dos sistemas de armazenamento, dos veículos elétricos e de cargas capazes de alterar seu perfil de consumo está mudando a relação entre consumidores e redes de distribuição. Nesse contexto, a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica abriu a Consulta Pública nº 033/2026, que propõe atualizar o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST) e estabelecer novos requisitos para conexão, monitoramento, comunicação e controle dos Recursos Energéticos Distribuídos (REDs). A consulta ficará aberta de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026.
A mudança de conceito é importante. A proposta deixa de tratar os recursos conectados principalmente pela tecnologia utilizada e passa a considerar como cada recurso interage com a rede, seja injetando energia, absorvendo energia ou alterando de forma controlável seu comportamento. Isso permite enquadrar em uma mesma lógica tecnológica diferentes recursos, como geração solar distribuída, baterias, veículos elétricos, microrredes e cargas flexíveis.
O Módulo 3 do PRODIST é justamente o conjunto de regras que estabelece os procedimentos técnicos relacionados à conexão ao sistema de distribuição. A proposta representa, portanto, uma evolução importante do arcabouço regulatório: além de definir condições para que um equipamento seja conectado, a rede passa a precisar de informações e funcionalidades que permitam acompanhar e, quando necessário, coordenar seu comportamento depois da conexão.
Da conexão à observabilidade da rede
Um dos conceitos centrais da proposta é o aumento da observabilidade dos recursos conectados. Para a distribuidora, conhecer apenas a existência e a potência nominal de um recurso deixa de ser suficiente quando milhares de equipamentos passam a alterar dinamicamente o fluxo de energia.
Uma instalação fotovoltaica pode produzir durante o dia e reduzir sua injeção posteriormente. Uma bateria pode consumir energia para carregamento e, em outro intervalo, fornecer potência à rede. Um carregador de veículo elétrico representa uma carga adicional que pode ser deslocada no tempo. Sistemas de gerenciamento energético podem modificar o comportamento de cargas conforme sinais da rede.
Essa multiplicidade de comportamentos exige infraestrutura de comunicação e dados capaz de transformar equipamentos distribuídos em elementos observáveis e, em determinadas condições, controláveis. A proposta da Aneel introduz justamente requisitos relacionados a monitoramento, comunicação e resposta a comandos, além de aspectos de proteção, qualidade da energia e controle da potência injetada.
Controlabilidade passa a fazer parte da conexão
A questão técnica mais relevante é que a conexão deixa de ser vista exclusivamente como uma condição estática. A capacidade da rede passa a depender também de quando, quanto e de que maneira um recurso pode injetar ou absorver potência.
Esse aspecto é particularmente importante em circuitos com elevada penetração de geração distribuída. A própria Aneel já trata situações de inversão do fluxo de potência como elemento a ser considerado nos estudos de conexão. Dependendo das condições da rede, podem ser avaliadas alternativas como reconfiguração de circuitos, conexão em nível de tensão superior ou redução permanente ou dinâmica da potência injetável.
A nova proposta amplia essa lógica ao criar requisitos que permitem uma relação mais dinâmica entre o recurso energético e a rede. Em vez de dimensionar a conexão exclusivamente para uma condição máxima e estática, abre-se espaço para que determinadas limitações sejam administradas por monitoramento e controle operacional.
Isso pode aumentar a capacidade de aproveitamento da infraestrutura existente, desde que os requisitos de proteção, qualidade e segurança sejam preservados.
Uma regra tecnológica, mas sem amarrar a tecnologia
Outro aspecto relevante é a opção regulatória de estabelecer funcionalidades e requisitos, e não determinar uma marca, equipamento ou solução tecnológica específica. Segundo a Aneel, essa abordagem pretende favorecer a inovação e permitir que diferentes tecnologias atendam aos requisitos estabelecidos.
É uma distinção importante para um mercado em rápida transformação. Tecnologias de armazenamento, sistemas de gestão de energia, inversores inteligentes, carregadores bidirecionais e soluções de resposta da demanda ainda estão evoluindo. Uma regulamentação excessivamente prescritiva poderia criar barreiras tecnológicas ou exigir sucessivas revisões normativas.
Ao especificar o comportamento esperado do recurso perante a rede, a regulação pode criar uma camada de interoperabilidade sobre equipamentos de diferentes fabricantes.
Comunicação e cibersegurança ganham peso
A ampliação da comunicação entre a distribuidora e recursos instalados na borda da rede também introduz uma dimensão que vai além da engenharia elétrica convencional: segurança cibernética.
Quanto maior a capacidade de monitorar e comandar recursos distribuídos remotamente, maior a necessidade de controlar autenticação, integridade das informações, disponibilidade dos canais de comunicação, gestão de acessos e rastreabilidade dos comandos. Uma infraestrutura de controle distribuído amplia também a superfície potencial de ataque.
Esse ponto ganha importância à medida que a rede incorpora equipamentos conectados digitalmente. A própria Aneel vem discutindo requisitos de interoperabilidade, segurança cibernética e qualidade das informações em outras iniciativas relacionadas à digitalização da medição e das redes.
REDs como infraestrutura ativa do sistema elétrico
A discussão ocorre em um momento de rápida expansão dos recursos distribuídos. A geração distribuída já permite que consumidores produzam energia e injetem excedentes na rede, enquanto novas tecnologias acrescentam armazenamento e flexibilidade de consumo. A Aneel reconhece que esse cenário altera a lógica tradicional de um sistema no qual a energia percorre predominantemente um caminho unidirecional da geração para o consumidor.
A consulta pública pode representar, portanto, uma mudança de patamar na regulação da distribuição brasileira. O desafio passa de simplesmente acomodar novos equipamentos na rede para criar uma infraestrutura capaz de conhecer seu comportamento, estabelecer limites operacionais e coordenar diferentes recursos em tempo quase real, quando necessário.
Na prática, isso aproxima a rede de distribuição de uma arquitetura mais digital, na qual sensoriamento, comunicação, automação, controle e análise de dados passam a ser componentes tão importantes quanto os ativos elétricos tradicionais.
A questão que permanece para a regulamentação é como equilibrar esse ganho de flexibilidade com custos de implantação, interoperabilidade entre fabricantes, responsabilidades entre agentes, proteção do sistema e segurança cibernética. O resultado da CP 033/2026 poderá definir uma parte importante da infraestrutura regulatória necessária para integrar à rede uma nova geração de recursos energéticos distribuídos.
Consumidores, distribuidoras, fabricantes, universidades, especialistas e demais interessados poderão contribuir para que as novas regras sejam seguras, viáveis e adequadas à realidade brasileira. A Consulta Pública 033/2026 ficará aberta por 60 dias, de 10 de setembro a 09 de novembro de 2026. As sugestões serão recebidas pelo e-mail cp033_2026@aneel.gov.br.
