A Petrobras e a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis assinaram um Termo de Conciliação que estabelece um cronograma para adequação de 335 poços marítimos em abandono temporário às exigências do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP). O acordo, celebrado na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), encerra uma disputa regulatória iniciada em 2021 sobre o prazo para monitoramento ou abandono definitivo dessas estruturas offshore.
Os poços abrangidos permanecem suspensos, mas não foram definitivamente descomissionados. Nessa condição, continuam exigindo barreiras mecânicas, sistemas de vedação e monitoramento capazes de impedir vazamentos de óleo, gás natural ou metano para o ambiente marinho. A integridade dessas barreiras é considerada um dos principais requisitos de segurança operacional na indústria offshore.
Pelo acordo, a Petrobras assume a responsabilidade pela adequação dos 335 poços, incluindo 76 cuja operação foi transferida para outras empresas. Um poço será considerado regular quando estiver em uma das seguintes condições: abandono permanente, com arrasamento quando aplicável; abandono temporário monitorado conforme a regulamentação; ou reintegrado à produção, passando a operar sob monitoramento contínuo.
A execução seguirá um cronograma baseado no grau de risco de cada poço, com metas semestrais e anuais até 31 de dezembro de 2030. A Petrobras deverá apresentar periodicamente à ANP relatórios contendo inspeções, intervenções realizadas, resultados de monitoramento e a situação do licenciamento ambiental das atividades.
Como parte da conciliação, a companhia desembolsará aproximadamente R$ 300 milhões (cerca de US$ 58 milhões), além de fornecer à ANP um banco histórico de dados geoquímicos e aderir ao Mutual Assistance Principles (MAP), mecanismo coordenado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) para cooperação em emergências offshore. Em troca, a agência reguladora suspenderá penalidades administrativas relacionadas ao caso, desde que o cronograma seja cumprido.
Segundo a Petrobras, 233 dos 335 poços já foram regularizados, restando 102 para adequação dentro do cronograma acordado. A ANP destacou que a simples aplicação de multas não garantiria, por si só, a eliminação dos riscos ambientais e operacionais associados aos poços temporariamente abandonados, motivo pelo qual optou pela solução negociada.
O acordo reforça uma tendência observada na indústria mundial de petróleo: a gestão do ciclo de vida dos ativos offshore tornou-se tão estratégica quanto a produção. Além da exploração e desenvolvimento de novos campos, operadores e reguladores vêm ampliando os investimentos em integridade de poços, descomissionamento e monitoramento de estruturas inativas, buscando reduzir riscos ambientais, preservar a segurança operacional e assegurar conformidade regulatória ao longo de décadas de operação.
