Boletim sobre a prorrogação das concessões de distribuições


Diversos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), firmados há cerca de 30 anos, vencem a partir de 2025, o que demanda a definição até 2024, por parte do poder público, do que fazer com estas concessões: prorrogar ou relicitar. Neste sentido, o Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou consulta pública com a proposta da metodologia a ser adotada a estas concessões, com o objetivo de receber contribuições dos agentes do SEB e da sociedade em geral

Considerando a relevância deste tema e através do sistema de acompanhamento de conjuntura dos IFEs – informativos eletrônicos, o GESEL-UFRJ irá publicar periodicamente o Boletim Prorrogação das Concessões de Distribuição (BPC), com a coleta, sintetização e sistematização dos fatos, dados, informações e análises mais relevantes disponibilizados nos principais meios de comunicação e sites institucionais. O número do BPC que circula cobre o período de 09 de outubro até 27 de novembro de 2023.

De fato, as dificuldades da concessionária Enel para restabelecer plenamente o fornecimento de energia em São Paulo no início de novembro, quando uma tempestade derrubou centenas de árvores e provocou um extenso apagão, colocaram combustível no debate político sobre o processo de prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a postura do MME e do Tribunal de Contas da União (TCU), durante conversa com jornalistas. Para Lira, diante dos problemas das distribuidoras de energia elétrica no país, “não se pode renovar a concessão delas sem licitação, sem aprovação legislativa”. “Me diga onde, constitucionalmente, tem a previsão de que o TCU virou corte conciliadora. Onde está escrito isso? Não dá para fazer legislação em consulta. Temos um poder legislativo”, disse.

Para ler o estudo: gesel.ie.ufrj.br/wp-content/uploads/2023/11/BPC-10.pdf

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