O Ministério de Minas e Energia abriu (14/11) consulta pública que implementa as recomendações do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária do CNPE.
A proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Ainda, o texto determina que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do volume de biodiesel destinado à mistura obrigatória seja proveniente de produtores detentores do Selo Biocombustível Social, instrumento que incentiva a inclusão produtiva da agricultura familiar no Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). O texto propõe, ainda, medidas de aprimoramento da gestão de dados do Selo Biocombustível Social, com vistas ao fortalecimento da rastreabilidade, da transparência e da efetividade social do PNPB.
As contribuições podem ser enviadas até 12 de janeiro de 2026, por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e do Participa + Brasil, onde também estão disponíveis os documentos e informações complementares.
