O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima MMA realiza a consulta pública da primeira fase do Programa Brasileiro de Redução do Consumo de HFCs, gases de efeito estufa que contribuem para o aquecimento global.
Na Plataforma Brasil Participativo todos podem contribuir, sugerir e opinar, até o dia 27 de dezembro deste ano.
O MMA preparou um documento que apresenta a proposta para o Programa Brasileiro de Redução do Consumo de HFCs que está em consonância com os compromissos assumidos pelo país no âmbito do Protocolo de Montreal para a implementação da Emenda de Kigali e alinhada ao Plano Clima – principal estratégia brasileira para enfrentar as mudanças climáticas até 2035 –, ao Acordo de Paris, à Estratégia Nacional de Descarbonização e à Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil.
A Emenda de Kigali sobre os HFCs foi ratificada em 19 de outubro de 2022 e promulgada pelo Decreto no 11.666, de 24 de agosto de 2023. A Instrução Normativa (IN) do Instituído Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) congelou o consumo de HFCs a partir da linha de base estabelecida. Conforme metodologia de cálculo definida pela Decisão XXVIII/1, a linha de base de consumo de HFCs no Brasil foi definida em 72.897.680 t CO2 eq, calculada a partir do consumo médio de HFCs em toneladas de CO2 eq entre os anos de 2020 e 2022, somado a 65% do valor da linha de base do consumo de HCFCs em t CO₂ eq.
Atualmente, o consumo de HFCs no Brasil é regulamentado pela IN IBAMA nº 29/2023, que estabelece as regras e os procedimentos para o controle da importação de HFCs e de misturas que contenham HFCs no Brasil, com o objetivo de assegurar a implementação nacional da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal. No documento elaborado para a Consulta, estão contidas informações sobre o diagnóstico do consumo brasileiro de hidrofluorcarbonos (HFCs) por substâncias e setores, atualizado com dados de 2024. Também possui informações sobre os resultados alcançados com a implementação de projetos no âmbito do Protocolo de Montreal no Brasil ao longo dos anos, a proposta geral de estratégia para a implementação do Programa Brasileiro de Redução do Consumo de HFCs (Programa HFCs) e descreve as ações a serem adotadas no âmbito da Etapa I Programa HFCs no período de 2026 a 2032.
As informações para a elaboração da Etapa I do Programa HFCs, que incluirá os setores de manufatura e serviços, tiveram como ponto de partida os dados oficiais do IBAMA de importação e exportação de HFCs. Estes dados são atualizados anualmente e reportados ao Protocolo de Montreal que calcula o dado oficial do consumo brasileiro.
O Brasil não produz HFCs e as exportações são inexpressivas, com valores historicamente inferiores a 1% do consumo. Adicionalmente, a fase de levantamento dos dados de campo consistiu na coleta de dados – pesquisa de mercado – realizada pelas agências implementadoras designadas pelo governo. Coube ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), agência implementadora líder, o diagnóstico geral sobre o consumo dos HFCs no Brasil e o diagnóstico sobre o setor de ar condicionado; à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), o diagnóstico sobre o setor de refrigeração e bombas de calor; e à Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, o diagnóstico para o setor de serviços em refrigeração comercial e ar condicionado residencial.
Em 2024, o consumo de HFCs foi de 27.256,39 toneladas métricas, correspondendo a 43.693.160 t CO2 eq. Deste total, em toneladas métricas, 43,2% corresponderam ao HFC-134a, 27,7% ao HFC-32, 15,3% ao R-410A, 8,7% ao R-404A e 2,3% ao HFC-125. O consumo destas cinco substâncias destina-se prioritariamente aos setores de Refrigeração e Ar-Condicionado (RAC) e à preparação de misturas no País, aumentando a oferta no mercado nacional, especialmente do R-410A e R-404A.
Segundo as estimativas obtidas dos quatro diagnósticos realizados, o setor de serviços foi responsável pelo consumo de 52% do consumo total, em toneladas métricas, enquanto o setor de manufatura respondeu por 48% do consumo. O consumo brasileiro no setor serviços em RAC está relacionado principalmente à manutenção de equipamentos de ar-condicionado automotivo, com 19,5% do consumo; de sistemas de ar-condicionado do tipo split e janela, com 15,6% do consumo total; e de equipamentos de refrigeração comercial, com 14,4% do consumo total.
Na manufatura, o setor de ar-condicionado se destaca com 25,9% do consumo total, enquanto o setor de refrigeração responde por 4,8% do consumo total de HFCs. A atividade de preparação de misturas de HFCs, que em 2024 representou cerca de 15,2% do consumo, aumentando a oferta no mercado interno, especialmente dos fluidos refrigerantes R-404A e R-410A não tendo sido possível identificar se as misturas preparadas tiveram como destino o setor de manufatura ou de serviços.
As informações das duas principais associações setoriais, Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABRAVA) e Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), projetam um cenário positivo de crescimento médio de 8% para o setor de refrigeração e 6% a 10% para o setor de ar-condicionado em 2025 em relação a 2024. As projeções de crescimento do consumo entre 2025 e 2035 para os setores de RAC denotam a necessidade de adoção de medidas para que o País atenda a meta de redução de 10% do consumo de HFCs em 2029. Neste contexto, as ações a serem executadas no âmbito da Etapa I do Programa HFCs serão fundamentais para apoiar o setor produtivo e de serviços que fazem uso de fluidos refrigerantes de alto GWP, com a promoção da adoção do uso seguro e eficiente de fluidos refrigerantes de baixo GWP.
Essas ações visam dar previsibilidade ao setor produtivo quanto às exigências atuais e futuras a partir do estabelecimento de instrumentos normativos; acelerar a taxa de conversão para fluido refrigerante de menor GWP e com melhoria da eficiência energética dos equipamentos a partir de projetos de investimento e não investimento para o setor de refrigeração e ar condicionado; além de apoiar o aumento do número de profissionais aptos a operar com segurança as novas tecnologias e seguir as “boas práticas” e “práticas obrigatórias” de instalação e manutenção de equipamentos para os subsetores de refrigeração comercial, ar condicionado residencial e ar condicionado automotivo.
