O Projeto de Lei (PL) 624/2023, em tramitação no Senado, tem como objetivo aliviar a conta de luz de todos os brasileiros e incentivar a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda. O projeto propõe a substituição gradual da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer essas residências.
O financiamento para as usinas virá da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que já é paga por todos os consumidores. Isso poderá, a médio prazo, reduzir o valor da conta de luz, já que os custos da Tarifa Social deixarão de ser repassados. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e o próximo passo é a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Apesar dos benefícios, é essencial garantir que a instalação dos sistemas de energia solar seja feita com equipamentos certificados e por profissionais qualificados. O crescimento exponencial do uso da energia solar no Brasil trouxe também um aumento no número de incidentes, muitos deles causados por falhas na instalação e manutenção dos sistemas, alerta a Abrac – Associação Brasileira da Avaliação da Conformidade. Visando reduzir esses riscos, a Portaria nº 140/22 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), exige a etiquetagem compulsória – ou seja, obrigatória para serem importados e comercializados no mercado brasileiro – de todos os módulos, controladores, baterias e inversores para sistemas fotovoltaicos.
Esse selo garante que os produtos passaram por testes rigorosos de segurança e eficiência, indicando seu desempenho e oferecendo ao consumidor poder de escolha. Porém, segundo o assessor da superintendência da Abrac, Walter Laudisio, a ausência de inspeções obrigatórias durante e após a instalação representa um dos principais fatores de risco.
“Defendemos a criação de uma inspeção obrigatória, realizada por profissionais devidamente qualificados, que avalie a segurança do sistema antes de seu funcionamento. Garantir a segurança é tão importante quanto promover o acesso à energia limpa, ou até mais. Equipamentos de qualidade e instalação correta, conforme as NBRs (Normas Brasileiras), são fundamentais para proteger as famílias e o meio ambiente”, conclui.
