A fiscalização do mercado de combustíveis está passando por uma transformação que combina dados, tecnologia, inteligência regulatória e integração entre órgãos públicos. Esse foi o eixo do evento “Futuro da Fiscalização de Combustíveis”, realizado em 18 de agosto pela Comissão Especial de Estudos em Lawtech e Legal Ops da OAB/RJ, com apoio da Ipiranga e da ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
A programação colocou a transparência de dados no centro da discussão. Um dos destaques foi a apresentação do aplicativo “ANP e Você”, conduzida por Júlio Nishida, superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP. O encontro também abordou o mercado irregular e o etanol, além de promover uma mesa de diálogo entre mercado e regulador para discutir soluções para os desafios do setor.
Da fiscalização presencial à fiscalização orientada por dados
A mudança é relevante porque a fiscalização do abastecimento já não se limita à verificação presencial de postos, documentos, equipamentos, qualidade e quantidade dos produtos. A própria ANP estrutura sua atuação em planejamento, investigação e diagnóstico de irregularidades e julgamento de processos sancionadores, em uma cadeia que demanda cada vez mais informação estruturada e capacidade analítica.
Na prática, isso abre espaço para uma fiscalização mais orientada por risco: dados de diferentes fontes podem ser cruzados para identificar padrões anômalos, selecionar alvos prioritários e direcionar as equipes de campo para situações com maior probabilidade de irregularidade.
Esse movimento já aparece na atuação da Agência. Em junho, por exemplo, a ANP informou que sua participação na Operação Fluxo Oculto(segunda fase da Operação Carbono Oculto), voltada ao combate à lavagem de dinheiro e ao desvio de nafta utilizada na adulteração de combustíveis, foi baseada em relatórios investigativos produzidos pela própria Agência e no compartilhamento de resultados de fiscalizações com o Ministério Público de São Paulo.
Preço, qualidade e origem passam a ser analisados de forma integrada
Outro vetor de mudança é a ampliação do escopo da fiscalização. Desde março de 2026, a ANP passou a atuar também no combate à abusividade de preços, atribuição que levou a Agência a reestruturar sua estratégia de fiscalização a partir de julho.
A escala das operações mostra o desafio. Entre 20 e 24 de julho, a Agência realizou 208 ações de fiscalização em 15 estados, sendo 159 em postos de combustíveis e outras ações envolvendo revendas de GLP, aviação, produção de etanol e transportadores-revendedores-retalhistas.
Ao mesmo tempo, permanecem os problemas tradicionais de qualidade e adulteração. Em abril, uma operação em São Paulo resultou na apreensão de 352.027 litros de gasolina adulterada com solvente.
O desafio tecnológico, portanto, é conectar diferentes dimensões do mercado: preço, volume comercializado, qualidade, origem do produto, movimentação, documentação, autorização dos agentes e histórico de fiscalização.
O desafio do mercado irregular
A digitalização da fiscalização ganha ainda mais importância diante da sofisticação das estruturas de mercado irregular. O problema deixou de ser exclusivamente a adulteração no ponto de venda. Cadeias de distribuição, movimentação de produtos, empresas de fachada, operações financeiras e diferentes elos logísticos podem fazer parte de uma mesma estrutura.
Nesse cenário, a fiscalização baseada exclusivamente em inspeções aleatórias tende a perder eficiência. O uso de análise de dados, cruzamento de bases, inteligência artificial, modelos de detecção de anomalias e ferramentas de investigação digital pode permitir que o Estado identifique relações que seriam difíceis de perceber individualmente.
Isso não significa substituir o fiscal por um algoritmo. Significa utilizar tecnologia para aumentar a capacidade investigativa do fiscal, transformando dados dispersos em indicadores de risco e hipóteses de investigação.
O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu o fortalecimento da integração entre os setores público e privado e a ampliação da transparência de dados como instrumentos para enfrentar o mercado irregular de combustíveis. Segundo o ICL, o combate às fraudes exige uma atuação coordenada entre empresas, órgãos de fiscalização e demais instituições envolvidas, com compartilhamento de informações que permita identificar irregularidades e aprimorar a fiscalização. A entidade destacou ainda a necessidade de utilizar tecnologia e dados para aumentar a eficiência das ações e reduzir os impactos da ilegalidade sobre empresas que atuam regularmente no mercado.
Etanol adiciona uma camada de complexidade
O etanol também ganhou espaço na discussão do evento em um momento de mudanças regulatórias. A ANP está avaliando um novo marco regulatório para a comercialização de etanol anidro combustível. A análise de impacto regulatório publicada pela Agência aponta transformações estruturais no mercado na última década, incluindo expansão da oferta, diversificação da matriz produtiva e mudanças na previsibilidade da demanda.
Para a fiscalização, isso significa acompanhar um mercado mais complexo e dinâmico, no qual mudanças regulatórias, produção, estoques, comercialização e qualidade precisam ser analisados conjuntamente.
O próprio Boletim Anual de Fiscalização 2025 da ANP mostra a dimensão técnica do problema: entre as amostras de diesel B não conformes, o teor de biodiesel respondeu por 53,2% das irregularidades identificadas; na gasolina, o teor de etanol anidro fora da especificação representou 49,4% das não conformidades.
A fiscalização como infraestrutura de dados
O próximo estágio, portanto, não é simplesmente “digitalizar” a fiscalização. É construir uma infraestrutura de inteligência regulatória capaz de transformar informações de mercado em ações mais rápidas, seletivas e justificáveis.
Isso exige integração entre ANP, órgãos de defesa do consumidor, institutos de metrologia, forças policiais, Ministério Público e demais instituições envolvidas no combate às irregularidades. Em diversas operações recentes, a Agência já vem trabalhando nesse modelo cooperativo.
O debate promovido pela OAB/RJ é oportuno porque coloca Lawtech e Legal Ops dentro de uma questão que tradicionalmente seria tratada apenas como fiscalização econômica e regulatória. A transformação digital também alcança a produção de evidências, a gestão de processos administrativos, a análise de risco, a rastreabilidade das decisões e a segurança jurídica da atuação estatal. O futuro da fiscalização de combustíveis, nesse sentido, não será apenas mais tecnológico. Será mais orientado por evidências. O diferencial estará menos na quantidade de inspeções realizadas e mais na capacidade de identificar, antes da fiscalização de campo, onde está o risco, qual é a anomalia e quais dados sustentam a ação regulatória.
