Aprovado (10/06) na Comissão de Infraestrutura do Senado, o PL 3.178/2019 altera o regime de partilha do Pré-Sal e ameaça o papel estratégico da Petrobrás, o que é um ataque à soberania energética do Brasil. Leia a nota da FUP:
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) é contra o Projeto de Lei (PL) nº 3.178/2019, que permite a adoção do regime de concessão para blocos do Pré-Sal e extingue o direito de preferência da Petrobrás nos leilões de petróleo sob o modelo de partilha de produção em áreas estratégicas. O PL, aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado federal, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. A FUP espera que a proposta seja barrada ou mudada na CAE.
Para a FUP, o PL tem impactos negativos sobre a política energética nacional, a arrecadação pública, o papel da Petrobrás e a soberania do país sobre suas riquezas naturais.
“Ao alterar o regime de partilha de produção do Pré-Sal, o projeto enfraquece a Petrobrás e implica menor participação do Estado em um recurso estratégico para a soberania energética e para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país”, afirma o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
A proposta transfere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a decisão sobre qual regime será adotado em cada bloco, sem estabelecer critérios claros ou parâmetros técnicos vinculantes. Isso fragiliza a transparência e abre margem para a captura da política energética por interesses privados ou estrangeiros, em detrimento do interesse nacional.
Bacelar destaca que o regime de partilha é uma ferramenta de política industrial e tecnológica, que garante à empresa estatal sua presença estratégica em projetos sensíveis, mantendo o Brasil como protagonista no desenvolvimento de tecnologias de ponta e na proteção de seu patrimônio energético.
O modelo de partilha permite que a União participe proporcionalmente da produção e da valorização futura do petróleo, com impacto direto sobre o Fundo Social, gerado com esses recursos, e que financia educação, saúde e políticas públicas estruturantes.
Além disso, o modelo da partilha, instituído pela Lei nº 12.351/2010, permite maior exigência de conteúdo nacional na cadeia produtiva do petróleo, promovendo a reindustrialização e a geração de empregos qualificados no Brasil. A substituição pelo regime de concessão reduz essa capacidade, ao favorecer empresas transnacionais que operam com cadeias globais de fornecimento, prejudicando a indústria nacional.
A FUP entende que o regime de partilha é o mecanismo adequado para a exploração do Pré-Sal, conferindo à União maior controle sobre a produção e apropriação direta da renda petrolífera. A flexibilização proposta compromete a coerência e a previsibilidade do marco legal, gerando instabilidade regulatória em um setor que exige planejamento de longo prazo.
