O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinada ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica — Luz para Todos em 2027. A proposta prevê R$ 1,6077 bilhão para o programa, com uma meta de 67.805 unidades consumidoras atendidas. A consulta foi aberta pela Portaria MME nº 936, publicada em 10 de setembro de 2026, e o prazo para contribuições é de 15 dias.
O valor representa uma redução significativa em relação aos recursos previstos para o programa no ciclo anterior. A proposta para 2027 é cerca de R$ 967 milhões inferior aos R$ 2,57 bilhões considerados anteriormente, uma queda próxima de 38%. A redução ocorre em um momento em que o Luz para Todos continua direcionado à expansão do atendimento em áreas rurais e em regiões remotas da Amazônia Legal.
Mais do que uma redução nominal do orçamento, a mudança reflete uma alteração na etapa de execução do programa. Segundo o MME, a programação de 2027 acompanha o avanço das obras e dos contratos estruturados nos ciclos anteriores, com recursos destinados à continuidade das obras, ao cumprimento das etapas contratuais e à conclusão dos atendimentos iniciados.
A proposta estabelece 34.969 atendimentos no meio rural e 32.836 em regiões remotas da Amazônia Legal. Do total de recursos, aproximadamente R$ 757,2 milhões estão associados ao atendimento rural e R$ 850,5 milhões às regiões remotas da Amazônia Legal.
A distribuição regional evidencia a complexidade técnica e econômica da universalização. O Pará concentra a maior parcela, com cerca de R$ 417,4 milhões, seguido pelo Amazonas, com aproximadamente R$ 395,1 milhões. Juntos, os dois estados concentram pouco mais de metade dos recursos previstos. A característica dessas áreas – grandes distâncias, baixa densidade populacional, dificuldades de acesso e presença de comunidades isoladas – influencia diretamente a solução tecnológica e o custo de atendimento.
Essa característica é particularmente relevante porque o conceito de universalização não significa necessariamente levar uma rede convencional de distribuição a todos os pontos. Nas regiões remotas da Amazônia Legal, o programa admite soluções descentralizadas e fontes de geração limpas e renováveis, considerando as condições locais, a sustentabilidade e a continuidade do serviço. O próprio MME destaca essa possibilidade na caracterização oficial do Luz para Todos.
Do ponto de vista de engenharia, portanto, o programa envolve uma combinação de extensão de redes, geração descentralizada, sistemas isolados, armazenamento, infraestrutura de distribuição e soluções adaptadas às características geográficas e de demanda de cada comunidade. A escolha da arquitetura de atendimento precisa considerar não apenas o investimento inicial, mas também disponibilidade energética, logística de implantação, operação, manutenção, reposição de equipamentos e confiabilidade do serviço ao longo do ciclo de vida.
A dimensão social também permanece central. O MME define o Luz para Todos como instrumento de combate à pobreza energética e de inclusão social e produtiva, com prioridade para populações vulneráveis. Entre os públicos contemplados estão famílias de baixa renda, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e agricultores familiares, entre outros grupos prioritários.
O programa foi relançado em 2023 e teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2028, tanto para o atendimento da população rural quanto para moradores de regiões remotas da Amazônia Legal. Isso significa que a programação de 2027 deve ser analisada também como parte de uma trajetória plurianual de universalização, e não apenas como uma dotação orçamentária anual.
A consulta pública abre, nesse sentido, uma discussão que vai além do valor destinado à CDE. O ponto técnico é avaliar se a distribuição proposta entre regiões, modalidades de atendimento e metas físicas é compatível com o estágio dos contratos e das obras, com os custos efetivos de implantação e com a necessidade de garantir continuidade e qualidade do fornecimento depois que a unidade consumidora é conectada. A participação na consulta permite que agentes do setor, empresas, entidades técnicas, distribuidoras e demais interessados contribuam para o aperfeiçoamento da programação antes da definição do orçamento. A Consulta Pública nº 10230/2026, intitulada “Orçamento da CDE para a execução do Programa Luz para Todos no ano de 2027”, está disponível no portal oficial de consultas públicas do MME.
