O Projeto de Lei 6615/25 cria um “mapa do caminho” para orientar o Brasil rumo à redução de emissões de gases de efeito estufa, à transição energética e ao uso sustentável da terra.
Pela proposta, o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero vai funcionar como um instrumento de planejamento estratégico e vinculante, com horizonte até 2050.
Entre as metas fixadas estão:
- reduzir de 59% a 67% as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035, em relação aos níveis de 2005 (emissões líquidas são o total emitido menos o que é compensado, por exemplo, com reflorestamento);
- alcançar a neutralidade de emissões até 2050 (isso significa emitir apenas o que puder ser compensado);
- acabar com o desmatamento ilegal em todos os biomas até 2030;
- atingir desmatamento líquido zero até 2035 (ou seja, qualquer desmate deverá ser compensado com recuperação de vegetação);
- recuperar pelo menos 15 milhões de hectares de pastagens degradadas (aproximadamente o tamanho do estado do Acre) até 2030; e
- restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030.
O projeto foi apresentado pelo deputado Nilto Tatto no contexto pós-COP30 e, segundo ele, o objetivo é transformar em política de Estado as diretrizes de transição energética e combate ao desmatamento que o Brasil propôs na conferência, mas que não foram incluídas no acordo global final por resistência de países produtores de combustíveis fósseis.
O plano terá validade até 2050 e prevê a criação de orçamentos de carbono, que são limites máximos de emissão de gases para o país e para setores específicos da economia. Esses limites valerão por cinco anos e serão atualizados periodicamente. O projeto também impede que o Brasil reduza metas climáticas já assumidas internacionalmente.
O Poder Executivo será responsável por elaborar, acompanhar e atualizar as metas. O governo deverá publicar relatórios anuais com os resultados e os gastos, para garantir transparência.
O projeto prevê regras específicas para setores que têm mais dificuldade de cortar emissões, como Indústrias química e petroquímica, Siderurgia, Produção de cimento, Geração de energia, Fertilizantes, Mineração.
Para esses setores, o plano define prazos para adotar tecnologias menos poluentes e prevê a redução gradual de incentivos a atividades que emitem muito carbono.
O plano será financiado com recursos do orçamento federal mais fundos constitucionais e regionais e apoio de instituições financeiras públicas e privadas. O Fundo Social do Pré-Sal deve destinar pelo menos 10% dos rendimentos de suas aplicações ao custeio das ações do plano – a ideia é usar parte da renda do petróleo para financiar a transição para uma economia mais limpa. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) deve reservar pelo menos 50% de seus recursos anuais para projetos alinhados ao plano.
Proposta idêntica foi apresentada pelo senador Beto Faro no Senado Federal (Projeto de Lei 6616/15) – a ideia dos parlamentares é, com isso, acelerar a tramitação do Mapa do Caminho.
Segundo a Agência Câmara, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O Diretor da ANP Pietro Mendes falou (25/02) na audiência “Mapa do Caminho – Biocombustíveis: a rota mais curta”, na Camara dos Deputados,, organizada pela Comissão sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados (CEENERGIA), em parceria com a Coalisão pelos Biocombustíveis.
Em sua fala, Pietro Mendes destacou as atividades da ANP voltadas para a transição energética, em especial na especificação e autorização de novos biocombustíveis e na fiscalização da implementação das políticas públicas. Por isso, segundo ele, “a ANP contribui para o alcance de
O Diretor traçou ainda um panorama geral dos biocombustíveis no Brasil e apresentou números desse setor, bem como os marcos legais instituídos nos últimos anos, demonstrando que o país é líder na transição energética. Contudo, ressaltou que a previsão de estudos da EPE é de
Mendes também demonstrou, com dados e estudos, que o “food x fuel”, ou seja, uma suposta competição entre a produção de alimentos e de biocombustíveis, é uma polêmica superada no cenário brasileiro. Por fim, o Diretor apresentou a agenda regulatória da ANP para o próximo ano
Ao final da apresentação, o Diretor-Geral da ANP, Artur Watt, fez uma breve fala para agradecer a oportunidade de participação da Agência na audiência e reiterar a importância da ANP e de todas as agências reguladoras. “A pauta do fortalecimento da agência é muito importante”, disse.
