A Diretoria da ANP aprovou a realização de audiência pública, precedida de consulta pública de 45 dias, sobre revisão nos modelos de seguro garantia previstos nos editais das rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural.
O seguro garantia é uma das modalidades aceitas pela ANP para garantir as ofertas apresentadas nos leilões e para assegurar o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), no caso de blocos exploratórios, ou do Programa de Trabalho Inicial (PTI), no caso de áreas com acumulações marginais.
A alteração dos modelos, que são anexos aos editais da Oferta Permanente de Concessão e da Oferta Permanente de Partilha, é necessária em função de mudanças nos requisitos para a emissão de seguro garantia estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), trazidos pela Circular SUSEP nº 662/2022.
O objetivo da consulta e audiência públicas é receber a manifestação social sobre as mudanças propostas nos modelos de seguro garantia dos editais. Após essa fase, e aprovação pela Diretoria da ANP, serão publicados os modelos novos que substituirão os anexos dos editais vigentes, válidos para os ciclos ainda em andamento e para a emissão de garantias associadas a contratos vigentes e processos de cessão.
Em breve, a ANP publicará as novas versões dos editais, que substituirão os editais vigentes e regulamentarão também os novos ciclos. Neste momento, os editais estão suspensos para a abertura de novos ciclos em razão da necessidade de adequação das normas de conteúdo local às novas diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (Resolução CNPE nº 11/2023).
