Oito organizações e redes dos movimentos ambientalista, indígena, quilombola e de pescadores artesanais entraram (22/10) com uma ação na Justiça Federal do Pará contra o Ibama, a Petrobras e a União, pedindo anulação do licenciamento do Bloco FZA-M-59, que permitiu à Petrobras iniciar a perfuração de petróleo na bacia sedimentar da Foz do Amazonas. O Ibama concedeu a licença de operação à empresa no último dia 20, após quatro anos de pressão da Petrobras e do Ministério de Minas e Energia, contrariando pareceres técnicos do próprio instituto e recomendações do Ministério Público Federal. A Petrobras informou que a perfuração começou imediatamente após a emissão da licença. Na ação, protocolada na 9ª Vara da cidade de Belém, a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), a Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira), a Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas), a Confrem (Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos), o Greenpeace Brasil, o Instituto Arayara, o Observatório do Clima e o WWF-Brasil também pedem liminar suspendendo imediatamente as atividades de perfuração, sob risco de danos irreversíveis ao meio ambiente.
A ação aponta três vícios fundamentais na licença de operação, que ensejam sua nulidade:
1 – O licenciamento atropelou povos indígenas e comunidades tradicionais – Não foi realizado Estudo de Componente Indígena nem Estudo de Componente Quilombola no licenciamento. Tampouco houve consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que já são afetados pelo empreendimento desde a oferta do Bloco FZA-M-59 e respectivo processo de licenciamento ambiental. Na região do empreendimento há terras indígenas e quilombolas, colônias de pescadores, Reservas Extrativistas, áreas de pesca artesanal, duto de escoamento, Unidades de Conservação e rotas de navegação.
2 – O licenciamento tem falhas graves de modelagem que põem em risco a biodiversidade – Para obter a licença do Ibama, a Petrobras precisava apresentar um estudo de modelagem que apontasse o que aconteceria com o óleo em caso de acidente, bem como um plano de emergência para conter o vazamento. Tanto o modelo utilizado quanto os seus dados têm falhas que comprometem a segurança da atividade. O modelo não considera as características da região, como o comportamento de correntes subsuperficiais, a presença de sedimentos na coluna d’água, entre outros fatores como o uso de dispersantes, que interferem na dinâmica de dispersão e afundamento do óleo. A ação demonstra que 20% do óleo derramado num “blowout” afundaria, potencialmente atingindo o Grande Sistema Recifal Amazônico, um ecossistema único e rico em biodiversidade que, além disso, serve de berçário a espécies de peixe importantes para a economia e os modos de vida locais do litoral amazônico. Além disso, a Petrobras deliberadamente usou no licenciamento dados desatualizados da hidrodinâmica da região, de 2013, embora já existam dados para 2024. O próprio Ibama exigiu como condicionante da licença de operação a apresentação de nova modelagem no relatório anual da atividade – mas, mesmo assim, deu a licença com base num modelo frágil e desatualizado, evidenciando a inviabilidade ambiental do empreendimento.
3 – O licenciamento ignorou os impactos climáticos do projeto – Desde 2021 a Agência Internacional de Energia vem alertando que, se a humanidade quiser ter chance de limitar o aquecimento global a 1,5oC, nenhum projeto novo de combustíveis fósseis poderá ser licenciado no planeta. O Brasil, às vésperas de sediar uma conferência do clima da ONU na Amazônia, tripudia sobre o Acordo de Paris e sobre a COP30 ao abrir essa mesma Amazônia para uma expansão maciça da produção de petróleo, o principal causador da crise do clima. O bloco FZA-M-59, que abriga o poço de Morpho (onde os trabalhos de perfuração já começaram, segundo a Petrobras), é apenas o primeiro de uma série na bacia da Foz do Amazonas. Há outros oito blocos em licenciamento e 19 arrematados no leilão da ANP em junho. A abertura de uma nova fronteira exploratória do petróleo via liberação do bloco FZA-M-59 implicará, em plena crise climática, aumento na produção de combustíveis fósseis, que, por sua vez, elevará as emissões de gases de efeito estufa no país e no mundo.
Acesso ao processo Detalhe do Processo · Justiça Federal da 1ª Região
