Em dezembro de 2025, foi sancionada a lei que prorroga até 2030 os incentivos tributários aplicáveis às estações de comunicação máquina a máquina (M2M) e às estações satelitais de pequeno porte (VSATs), consolidando uma agenda estratégica defendida pela Abinee. A medida amplia benefícios que se encerrariam ao final de 2025 e assegura maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica aos investimentos no setor de telecomunicações.
A legislação mantém a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), reduzindo custos operacionais e viabilizando modelos de negócio em larga escala.
Os efeitos da política de desoneração já se refletem nos indicadores do setor. Dados da Anatel indicam que o número de estações M2M licenciadas cresceu mais de 258% entre 2021 e 2025, ultrapassando 28 milhões de unidades. Somam-se a esse total cerca de 832 mil estações satelitais de pequeno porte, fazendo com que mais de 29 milhões de estações de telecomunicações sejam beneficiadas pelos incentivos.
A Abinee acompanha o tema de forma contínua e, desde 2024, já manifestava publicamente sua preocupação com a necessidade de prorrogação da lei, diante da relevância estratégica dos incentivos para a expansão da conectividade e o desenvolvimento tecnológico do País. Antes da sanção, a entidade também declarou apoio ao Projeto de Lei nº 4635/2024, de autoria do deputado Vitor Lippi, que deu origem à prorrogação dos benefícios. Para a Abinee, a medida é fundamental para fortalecer a cadeia produtiva nacional, estimular a inovação tecnológica e ampliar a competitividade da indústria eletroeletrônica brasileira.
As tecnologias de Internet das Coisas (IoT), M2M e suas aplicações associadas à Indústria 4.0 têm impacto transversal em setores como agronegócio, indústria, logística, energia, saúde, utilities e cidades inteligentes, além de ampliar a conectividade em áreas remotas e regiões rurais. A prorrogação dos incentivos até 2030 reforça um ambiente regulatório favorável à inovação, à transformação digital e ao crescimento sustentável da economia.
