O Ipem-SP realizou o Seminário “Avanços e Jornada a Perseguir pós Advento da Lei Anticorrupção (LAC) no Brasil” (24/08), no auditório Antonio Cortazzo, na sede da autarquia, com a abertura realizada pelo superintendente, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, e palestras com Camilo Pastor Veiga, corregedor-diretor do Departamento de Responsabilização Jurídica da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, representando o controlador geral, Wagner de Campos Rosário, e Coriolano de Almeida Camargo, conselheiro da Ordem dos Advogados (OAB). O evento, promovido aos servidores da instituição, faz parte do conjunto de ações que objetivam implantar o Programa Estadual de Integridade no Ipem-SP, e foi transmitido online por meio do Youtube.
O superintendente da autarquia, abordou os 10 anos de celebração da LAC e a importância de sua atuação no âmbito estadual. “Este marco representa um esforço do estado de São Paulo de ganhar em termos de maturidade e controle, deixando mais claras as regras e proporcionando mais segurança para que os agentes públicos possam atuar dentro das suas funções”, disse Guerson.
Na abertura do evento, também foi aberto espaço à banda convidada, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para tocar o hino nacional. Na ocasião, o Conselheiro Estadual da OAB, Coriolano Camargo, deu prestígio à apresentação da banda da Polícia Militar de São Paulo, e fez cumprimentos ao superintendente, aos convidados e aos organizadores do seminário, enaltecendo a importância do seminário promovido pelo Ipem-SP.
O palestrante Camilo Pastor Veiga, abordou os principais marcos ao longo de sua atuação, e como a LAC se tornou um importante instrumento no combate à corrupção, proporcionando a responsabilização administrativa e judicial de pessoas jurídicas de direito no setor privado e no setor público. “Em relação ao seu aspecto legal, a LAC nos trouxe um profundo impacto cultural no Brasil, uma transformação de percepção sobre o que é corrupção. Uma parte educacional muito importante e que essa prática é inaceitável de forma alguma”, reforçou Camilo.
Após a palestra, foi aberto um espaço para esclarecimento de dúvidas entre as autoridades da mesa e os servidores presentes e os que acompanhavam na modalidade remota, que tiveram a possibilidade de esclarecer dúvidas e trocar informações sobre os temas abordados sobre a LAC no seminário.
O seminário sobre a Lei Anticorrupção no Ipem-SP teve o apoio da Controladoria Geral do Estado, Ordem dos Advogados, Digital Law Academy e Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC), traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, tanto dentro do país quanto em solo estrangeiro.
Dessa forma, a lei criou um rol de condutas ilícitas e punições civis e administrativas contra empresas que as cometem, o que não existia no ordenamento jurídico até então.
A Lei Anticorrupção visa coibir as condutas corruptas que empresas possam ter em relação à Administração Pública, principalmente nas licitações e nos contratos realizados pelo Estado com empresas privadas.
