POSICIONAMENTO IBP – Projeto aprovado na Câmara com novas regras de conteúdo local afeta competitividade do setor de O&G no Brasil

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O IBP vê com preocupação a aprovação pela Câmara de Deputados na noite de ontem da Emenda 26 ao PL 914/24 (Programa MOVER MP 1205), que estabelece novas regras de conteúdo local para as atividades de exploração e produção petrolífera. Os índices fixados na medida não constavam na redação original da MP 1205, e não possuem qualquer pertinência temática com a matéria.  

O dispositivo incluído de última hora e sem o debate necessário com o setor produtivo, representa grave barreira para a viabilidade de projetos, tendo sido estabelecidos sem qualquer estudo técnico mais aprofundado.  Esse novo arcabouço suprime os poderes e prerrogativas do MME, da ANP e do CNPE para fixar os índices de conteúdo local de acordo com as características de cada projeto, conforme a prática internacional e, inclusive, pode representar possível desrespeito a acordos comerciais internacionais dos quais o Brasil é signatário, abrindo caminho para contestações na OMC e em outros fóruns. 

A alteração de regras sem o debate apropriado com setores envolvidos representa uma nítida deterioração do ambiente de negócios nacional para os investimentos no setor de óleo e gás. O efeito imediato é a potencial perda de atratividade para os próximos leilões de áreas exploratórias da ANP, ameaçando o desenvolvimento de futuros projetos no Brasil.

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